Termos de Uso

O acesso ao SIGRES é restrito a:

• Pessoas privadas de liberdade e egressos/semiliberdade regularmente matriculados no Programa Reintegra por uma instituição parceira (Secretaria de Administração Penitenciária, Escritório Social ou unidade equivalente do seu estado);
• Profissionais das instituições parceiras (SEAP, Escritórios Sociais, Unidades Prisionais e Gráficas conveniadas) formalmente designados para operar o sistema em nome de sua instituição;
• Equipe do SESEST responsável pela coordenação do programa.

Não existe cadastro público aberto: o acesso do Reeducando/Egresso é criado pela instituição parceira responsável pelo seu cadastro, e o acesso de cada profissional é criado pelo SESEST ou por um administrador já autorizado da própria instituição.

• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e não deve compartilhá-la com ninguém, nem mesmo com colegas ou familiares.
• Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas (2FA), disponível em Configurações → Segurança (Portal do Aluno) ou na tela de Segurança do painel institucional.
• Toda ação feita com sua conta é registrada (data, hora e IP) e pode ser consultada por você na aba "Atividade" das suas Configurações.
• Se desconfiar que alguém mais teve acesso à sua senha, troque-a imediatamente e avise a instituição responsável pelo seu cadastro.
• O SESEST pode suspender ou encerrar um acesso a qualquer momento em caso de uso indevido, fraude ou por determinação da instituição parceira responsável.

• O conteúdo das aulas (vídeos, apostilas em PDF e questionários) é de uso pessoal e intransferível — destina-se exclusivamente a quem está matriculado no curso, para fins de qualificação profissional.
• Os controles de conclusão de aula (impedimento de avançar o vídeo, limite de velocidade e confirmação real de que o vídeo terminou) existem para garantir que o conteúdo foi efetivamente assistido, condição para a emissão do certificado. Tentar burlar esses controles é uso indevido do sistema.
• Respostas de questionários/quiz devem refletir seu próprio entendimento do conteúdo.
• Não é permitido copiar, redistribuir, publicar ou comercializar o material didático disponibilizado — os direitos sobre esse conteúdo pertencem ao SESEST e/ou às instituições que o produziram, e seu uso fora do Portal não é autorizado.
• Quando um curso tiver custo associado, o valor, a forma de pagamento (Pix) e a confirmação são exibidos antes da matrícula; o acesso ao conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento pelo sistema.

O certificado de conclusão é emitido eletronicamente após o cumprimento dos critérios do curso (conclusão das aulas e, quando aplicável, aprovação em avaliação). A autenticidade de um certificado pode ser conferida por qualquer pessoa através do código de validação impresso nele, na página de validação do SIGRES. Certificados são pessoais e não podem ser adulterados, revendidos ou emitidos em nome de terceiros.

• O acesso de cada profissional é individual, vinculado a um papel e a uma instituição/unidade específica — o compartilhamento de login entre colegas não é permitido.
• Cada profissional só pode ver e gerenciar os dados dentro do escopo do seu vínculo (sua instituição, sua unidade, sua função), conforme configurado pelo administrador responsável.
• Alterações em cadastros, matrículas, entregas de material e demais registros ficam associadas a quem as realizou, para fins de auditoria e responsabilização.
• O uso do painel deve se limitar às finalidades do Programa Reintegra — consultar, tratar ou divulgar dados de participantes para qualquer outra finalidade não é autorizado.

Ao usar o SIGRES, você concorda em não:

• Tentar acessar dados, contas, cursos ou funcionalidades que não sejam destinados ao seu perfil;
• Tentar burlar controles técnicos de segurança, autenticação ou de conclusão de conteúdo;
• Utilizar o sistema para envio de conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Automatizar acessos (bots, scripts) fora dos usos oficialmente integrados ao sistema;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nas respostas de avaliações.

O tratamento dos seus dados pessoais no SIGRES é descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ela explica quais dados coletamos, para quê, com quem podem ser compartilhados e como você exerce seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fazemos o possível para manter o SIGRES disponível, mas o sistema pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização ou fatores fora do nosso controle (por exemplo, falhas de conectividade da unidade prisional). Interrupções não geram, por si só, direito a indenização, mas serão resolvidas com a maior brevidade possível.

O SESEST se esforça para manter as informações do sistema corretas e atualizadas, mas dados como datas de prova, situação de matrícula e prazos de entrega de material dependem de informações inseridas pelas instituições parceiras (SEAP, Escritório Social, Unidade Prisional) e podem sofrer ajustes. Em caso de dúvida sobre uma informação específica, confirme com sua instituição responsável antes de tomar decisões com base nela.

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no sistema, no Programa Reintegra ou na legislação aplicável. A data de "última atualização" no topo desta página sempre indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato usuais (e-mail cadastrado, aviso no próprio sistema ou através da instituição parceira).

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) no que for aplicável ao contexto do Programa Reintegra. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao SESEST:

• E-mail: contato@sesest.org
• Telefone: (92) 3199-5722 · WhatsApp: (92) 99357-9237
• Endereço: Rua Major Gabriel, 768, Centro, Manaus/AM, CEP 69020-060
• Reeducandos e Egressos também podem contatar diretamente a instituição responsável pelo seu cadastro.